(DOC. VP 690.3152.9015.7043)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais aposentados. Diferenças de quinquênios. Determinada apresentação de informes oficiais para elaboração dos cálculos. Informes indispensáveis, que os entes públicos agravantes devem apresentar. CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Recurso não provido

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