(DOC. VP 690.1618.5313.7870)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da Guarda Municipal e violação de domicílio. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência do redutor. Substituição da pena corporal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. O princípio da inviolabilidade do do

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