(DOC. VP 690.0653.6397.9130)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito - Débito fiscal do exercício de 2004 - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de ERB no Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência mantida - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora, em razão do julgamento do RE 776.594/SP/STF - Tema 919/STF que assim prevê: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote