(DOC. VP 689.7917.9360.6436)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - COMPETÊNCIA DA COLENDA 7ª DE DIREITO PRIVADO

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