(DOC. VP 689.6601.1617.9634)

TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2019. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução ante o reconhecimento da imunidade constitucional. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Com relação aos honorários recursais, de acordo com o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no REsp. 1573573/RJ/STJ), somente é cabível a majoração da verba honorária de sucumbência nos casos de não conhecimento integral, como na hipótese dos autos, ou não provimento do recurso pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Não se conhece do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do acórdão.

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