(DOC. VP 689.6442.6296.2445)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: I) A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS PATAMARES MÍNIMOS; II) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, APLICANDO-SE A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, E; IV) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 1 ¿

Delito de tráfico de drogas. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria delitivas positivadas. A primeira, pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e respectivo aditamento, pelos autos de apreensão, pelos termos de declaração e pelos laudos prévio e definitivo de material entorpecente, os quais atestam a apreensão de 290g (duzentos e noventa gramas) de Cannabis sativa L (maconha), distribuídos em 159 (cento e cinquenta e nove) tabletes contendo as inscrições

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