(DOC. VP 689.4980.6474.6721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO À EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA IMPLEMENTAR A META 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI 13.005/2015). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CABIMENTO DE SANÇÃO PELO JUDICIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando à edição de lei municipal para regulamentar o princípio da gestão democrática da educação pública, conforme exigência da Meta 19, do Plano Nacional de Educação. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 3. Verificar se é possível, em sede de ação civil pública, com

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