(DOC. VP 688.8614.7815.8409)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado, e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Relatório pericial juntado aos

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