(DOC. VP 688.5150.2142.9952)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário sem o depósito judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade de dilação probatória. Prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Necessário o depósito integral do débito ou caução idône

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