(DOC. VP 688.3797.8578.6368)

TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - EMBORA A UNIMED FESP E A UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE CERVICALGIA (CID: M 54.2), TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID: M 51.1), REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO - INDICADOS PROCEDIMENTOS DE ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU POSTERIOR LATERAL E DE HÉRNIA DE DISCO CERVICAL - RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS COM APOIO EM PARECER DE JUNTA MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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