(DOC. VP 688.3283.9980.7433)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 158, § 1ª, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova oral e documental, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo - , está bem demonstrada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade - Condenação mantida. Recurso não provido

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