(DOC. VP 688.2619.4443.3777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 

NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.  DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. CONFIGURA-SE, ASSIM, MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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