(DOC. VP 688.1924.4663.5153)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O EXECUTADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONSUBSTANCIADA NO TEMA 143 E PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de ICMS. 2. A parte executada apresentou defesa por meio de Embargos à Execução que foi acolhida pelo Juízo a quo, culminando com a extinção da Execução Fiscal sem condenação de qualquer uma das partes em honorários advocatícios. 3. Apelo do ente estatal para condenação da parte contrária em verbas sucumbenciais. 4. Equívoco no preenchimento da declaração de ICMS pelo contribuinte. Retificação efe

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