(DOC. VP 688.0808.0180.4129)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pretendida unificação de penas, observando-se o limite temporal de 30 anos, previsto no CP, art. 75. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do cálculo de penas constante na «ficha do réu". III. Razões de Decidir 3. Lídimo o cálculo de penas elaborado, respeitado o limite temporal do CP, art. 75, descontando-se o tempo em que o agravante encontrou-se evadido do sistema prisional. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovimento.

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