(DOC. VP 687.1617.3742.7653)

TJSP. Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Ausência do direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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