(DOC. VP 686.8065.2734.7446)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCOSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, constatou que a comunicação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi efetiva e sem vícios. Deixou expresso que « foi expedida citação via postal » e, « Segundo o sistema de rastreamento dos Correios, o objeto que recebeu o código BH830937424BR foi entregue ao destinatário em 03/04/2023 » . Acrescentou que « sendo da reclamada, nos termos da Súmula 16/TST, o ônus de demonstrar o seu não re

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