(DOC. VP 686.5968.2116.8794)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança dos tributos (fls. 03/04) - Nulidade reconhecida - Possibilidade, entretanto, de emenda pelo exequente - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ e precedentes desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA - Afastada a condenação do Município ao pagamento de honorá

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