(DOC. VP 686.4977.6453.0166)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS .

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. 1568244/RJ/STJ (Tema 952), nos contratos firmados entre 2/1/1999 e 31/12/2003 deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998. Tema 952, do STJ. Plano de saúde da parte autora contratado em 2013, ou seja, é posterior à Lei 9.656/1998 e contém previsão de reajuste por faixa etária, indicando qual percentual seria aplicável a cada uma delas. Porém, mediante simples cálculo aritmético e, ainda, acr

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