(DOC. VP 686.2144.7177.0415)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade da audiência de custódia e pleiteia prisão domiciliar devido à condição de saúde da paciente e à necessidade de cuidar de suas filhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da audiência de custódia pela ausência das advogadas constituídas e (ii) a possibilidade d

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