(DOC. VP 686.2106.0396.4356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.
Autor, que reclama da conta de março de 2022, no valor de R$ 557,30 (quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), vez que não houve aumento de consumo na residência e a média de consumo dos últimos seis meses é de R$ 215,79 (duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos). A quantidade Kw/h utilizado no mês de março de 2022 foi de 179 (PDF 34802812), menor do que o do mês de agosto de 2022, que foi de 199 Kw/h, o que comprova que no mês de março não houve consumo maio
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