(DOC. VP 685.8006.1864.9017)

TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Readequação das penas em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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