(DOC. VP 685.7174.7260.5267)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Imposição da pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com o pagamento de 500 dias-multa, à razão mínima legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se o conjunto probatório amealhado autoriza a manutenção do decreto condenatório; (ii) de modo subsidiário, se é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no a

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