(DOC. VP 685.5690.3799.3277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA INATIVA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA ESTABELECIDO NA LEI 4468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PISO SALARIAL CONTEMPLADO NA LEI 11.738/2008, QUE TAMBÉM AMPARA A EDIÇÃO DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA DISPOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DESSE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NULIDADE DA PORTARIA 067/2022. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE, ENCONTRA-SE EM VIGOR A LEI MUNICIPAL 4.468/2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E PREVÊ O ATENDIMENTO AOS PRECEITOS VIGENTES NA LEI 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote