(DOC. VP 685.3261.2154.7227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.

Funcionários da empresa ré, que aos 04 de maio de 2017 realizaram uma inspeção técnica na residência da autora e lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, de 7646042, no valor total de R$ 12.149,05 (doze mil, cento e quarenta e nove reais e cinco centavos). Inobstante a apelante alegue que jamais se utilizou de subterfúgios ilícitos que pudessem gerar a emissão do TOI, afirmando que a «laje» havia sido vendida a terceiros, conforme esclarecido pelo perito no item 04

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