(DOC. VP 685.1467.6226.3292)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual. Autora que, no entanto, já havia comparecido ao cartório e ratificado a procuração outorgada, por termo nos autos, o que fez, aliás, cumprindo determinação do juízo. Representação regular. Decisão de primeiro grau afastada, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial e ainda não analisado. Deram provimento à apelação, com observação

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