(DOC. VP 685.1195.8938.0690)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Incapacidade financeira superveniente da autora - Ação julgada procedente - Insurgência das requeridas - Alegação de que é possível o desconto, sobre o valor a ser devolvido, do débito de IPTU deixado pela autora - Cabimento - Imposto de que é contribuinte o «possuidor a qualquer título», nos termos do CTN, art. 34 - Obrigação tributária que foi expressamente atribuída, no contrato, à promitente compradora no contrato - Alegação de qu

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