(DOC. VP 684.9567.5455.4270)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR APTO À REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1-

Demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Há pedidos subsidiários. 2- Laudo pericial, constatando a incapacidade parcial e permanente do Autor para exercer a atividade profissional de montador de andaimes, mas não para toda e qualquer atividade profissional. 3- Ausentes os requisitos da aposentadoria por invalidez. 4- Periciado sujeito à reabilitação. Condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trab

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