(DOC. VP 684.0174.7193.7408)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada no recurso de Agravo de Instrumento. Mero inconformismo com o resultado do julgado auê não é fundamento para a oposição de embargos de declaração. Inadequação da via eleita. Ausente omissão, contradi

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