(DOC. VP 683.9449.7989.7672)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se nos autos pedido de reajuste salarial com base em interpretação de norma coletiva. O Tribunal Regional ancorou sua decisão no quadro fático delineado e na interpretação de cláusula da norma coletiva aplicável e manteve a sentença que deferiu os reajustes salariais pleiteados. Com efeito, consignou que «[...] a ré não aplicava ao autor os mesmos índices definidos nos ACTs para os demais empregados» o qual, «[...] apenas regulamentou a situação dos demais empregados e

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