(DOC. VP 683.7385.1402.9490)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato de cartão consignado de benefício, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário e amortização dos valores. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Autora apresentou os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. Razões recursais de acordo com os preceitos do CPC/2015, art. 1010.  3. CANCELAMENTO DO CARTÃO (RCC). Po

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