(DOC. VP 683.4664.6239.3837)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C.C. REPRTIÇÃO DE INDÉBOTO E TUTELA DE URGÊNCIA -

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento e de Publicidade - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Catanduva - Cálculos das taxas que utilizam como critério: valor de referência com base no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte e dimensões do anúncio - Inadmissibilidade - Bases de cálculo que não correspondem ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança - Apelo municipal que defende a aplicação do Tema 217 do STF -

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