Carregando…

(DOC. VP 683.4627.7450.1618)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação, confirmando o valor devido à título de multa diária. Inconformismo do plano executado. Descabimento. Comprovação de que a determinação judicial somente foi cumprida em 22 dias após o prazo determinado. Multa devida. Montante razoável e adequado considerando a demora para cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote