(DOC. VP 683.1989.4299.2692)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DISPOSTO NO art. 157, §2º, INCI-SO I, DO CP) - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EXIGIAM O DEPOIMENTO JUDICIAL DE OUTRAS TESTEMUNHAS, A SABER: THIAGO, ARROLADO NA DENÚNCIA E ABEL, QUE SERIA POLICIAL MILITAR, REFERIDA PELA VÍTIMA. ENFIM, IDENTIFICA-SE FRAGILIDADE PROBATÓ-RIA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DES-PROVIDO.

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