(DOC. VP 683.1617.9087.4872)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO E CÁLCULO DE PENAS -

Pretensão ministerial de reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime a partir da data do cometimento de novo crime. Impossibilidade. Unificação que, per se, não possui o condão de alterar a data-base para o benefício. Inteligência do Tema Repetitivo 1.006. Precedentes da maioria das C. Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça - Prévio e expresso reconhecimento da prescrição das faltas disciplinares aptas à almejada alteração (Súmula 534/STJ). R. decis

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