(DOC. VP 683.0017.7863.8411)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento e Multa - Exercícios de 2022 - Decisão que acolheu parcialmente exceção prévia de executividade para limitar a atualização e cálculo de juros à taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municip

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