(DOC. VP 682.5536.1856.9549)

TJSP. Trade Dress» - Ação cominatória e indenizatória - Tutela de urgência - Deferimento - Ordem tendente a que a agravada se abstenha de utilizar a identidade visual da agravante - Alterações promovidas pela agravada em sua identidade visual - Alegação de insuficiência de tais modificações, permanecendo a vinculação visual à marca «BR» - Reconhecimento do cumprimento da ordem expedida, indeferido novo pedido formulado pela recorrente (autora) - Análise à luz do CPC/2015, art. 300, caput - Inexistência de elementos concretos capazes de justificar a concessão da nova tutela provisória pleiteada - Alterações na fachada, nas bombas de abastecimento e em placas - Ônus da prova da agravante quanto ao descumprimento da ordem judicial não atendido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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