(DOC. VP 682.3559.8491.3100)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE PLANO DE SAÚDE - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O

prazo prescricional de pretensão de cobrança de débito oriundo de contrato de prestação de serviços de plano de saúde de autogestão é quinquenal, porque se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC.

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