(DOC. VP 682.1771.9246.5178)

TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante devidamente intimado para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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