(DOC. VP 682.0893.2396.2920) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES IDEAIS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.
I. DO LITIGIO: 1. CUIDAM-SE DE AÇÕES CONEXAS, JULGADAS EM SENTENÇA ÚNICA, CUJOS RESULTADOS FORAM NORTEADOS PELA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO DE NULIDADE. 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VENDA REALIZADA COM CONSORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DO PROPRIETÁRIO MEEIRO. 3. NULIDADE QUE ATINGE SOMENTE A FRAÇÃO IDEAL DO AUTOR, DEFINIDA POSTERIORMENTE EM INVENTÁRIO NO
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