(DOC. VP 681.8308.9548.9701)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -

Pretensão de reparação de danos ambientais gerados pela extração clandestina de minério - Matéria relacionada à preservação do meio ambiente - Competência das 1ª ou 2ª Câmaras Reservada ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 - Recurso de apelação não conhecido, determinada a redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote