(DOC. VP 681.3622.4901.4655)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

Pretensão do impetrante de ver concedida a ordem para que seja declarada a anulação do ato que o excluiu do concurso, bem como seja atribuída nota para a videoaula, a fim de permitir sua participação nas próximas fases do certame. Ordem denegada na origem. Manutenção. Fase expressamente prevista no edital, que faz lei entre as partes. O impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições estabelecidas no edital, entre as quais aquelas relacionadas à prova prática (vid

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