(DOC. VP 681.1701.3679.6356)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020, que ampliou o prazo para alienação e aquisição de novo veículo. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020. Inteligência da CF/88, art. 150, III, «a». Precedentes deste C. Câmara. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos

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