(DOC. VP 680.9729.2297.2387)

TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Paciente condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada, furto e por tráfico de drogas - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 5º caput, 7º e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Ainda que não praticados em concurso de crimes, a pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos e o fato de o paciente cumprir pena referente a condenação por crime equiparado a hediondo constituem óbices à concessão da benesse - Decisão do MM Juiz bem fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote