(DOC. VP 680.8128.3982.5192)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória cumulada com cobrança e reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia suficiente para a adequada apreciação da causa. Prova técnica elucidativa. Servidor do município de Santa Albertina, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Pretensão de aplicação do piso previsto na Lei 11.350/2006. Servidor submetido ao regime estatutário. Município que promoveu a majoração dos vencimentos para atender o disposto na Emenda Constituci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote