(DOC. VP 680.3077.8269.1386)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar não verificada. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo firmes, coesos e sem desmentidos. Negativa do acusado isolada nos autos. Circunstâncias que evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico. Prova insuficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e terceiros. Absolvição de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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