(DOC. VP 680.2760.1985.7592)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. FURTO FAMÉLICO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. RÉUS QUE FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)

Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante após subtraírem 117 prateleiras metálicas, 07 armações metálicas de cadeiras escolares e 77 cantoneiras, tudo de propriedade da Universidade Cândido Mendes. Consta que policiais militares em patrulhamento pela Operação Centro Presente tiveram atenção despertada para quatro homens, os quais estavam agindo de maneira suspeita, enquanto retiravam a res furtivae de qualquer maneira do interior do prédio da universidade, quando foram

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