Carregando…

(DOC. VP 679.8955.1257.2160)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote