(DOC. VP 679.7427.8786.7379)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado por estupro de vulnerável, à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado. O Ministério Público busca aumento da pena pela continuidade delitiva, enquanto o réu pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena deve ser aumentada em razão da continuidade delitiva, conforme

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