(DOC. VP 679.5637.8601.3846) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado pelo executado contra decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade de uma colheitadeira New Holland, alegando ser ferramenta necessária ao exercício de sua profissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade do bem, com base na alegação de que sua penhora inviabilizaria o exercício profissional do impetrante e o sustento de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O imp

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