(DOC. VP 679.5249.3679.8051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. NA HIPÓTESE, O FATO GERADOR DA PRESENTE AÇÃO É ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, FICA FACULTADO À PARTE CREDORA, A HABILITAÇÃO OU NÃO DO SEU CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA, SENDO

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